AREsp 2618005 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: NOVA ALIANCA AGRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso/decisão De Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
NOVA ALIANCA AGRO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso/decisão De Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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