AREsp 2551137 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 04/03/2024 (considerada publicada em 05/03/2024), iniciando-se o prazo em 06/03/2024 e findando em 26/03/2024, enquanto o protocolo da petição recursal ocorreu em 02/04/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo interno
- 2 Cômputo do prazo de 15 dias úteis
- 3 Exigência de dialeticidade e enfrentamento das Súmulas 5 e 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 04/03/2024 (considerada publicada em 05/03/2024), iniciando-se o prazo em 06/03/2024 e findando em 26/03/2024, enquanto o protocolo da petição recursal ocorreu em 02/04/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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