EAREsp 1927639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado foi proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial, de modo que incide a Súmula 168/STJ; além disso, os autos se enquadram na hipótese reconhecida pelo precedente (EAREsp 1.889.302/SC) em que erro do sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Justa Causa, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Embargos De Divergência Súmula 168/stj Justa Causa Sistema Eletrônico Do Tribunal Princípios Da Boa Fé E Da Confiança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 168/STJ
  2. 2 Reconhecimento de justa causa por erro do sistema eletrônico do tribunal
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado foi proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial, de modo que incide a Súmula 168/STJ; além disso, os autos se enquadram na hipótese reconhecida pelo precedente (EAREsp 1.889.302/SC) em que erro do sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno