AREsp 2626834 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2023; recurso interposto em 12/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL BENTO SIQUEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local (prova)
Processo Civil Tempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local (prova)

Case Brief

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Parties

DANIEL BENTO SIQUEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2023; recurso interposto em 12/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia