AREsp 2169334 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão sobre tempestividade em razão da juntada idônea do calendário do Tribunal de origem que comprovou suspensão local de prazo; conhecido o agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida pelo recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ; majorou-se os honorários em 5% até o limite legal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP); Agravado: HOSPITAL DO CORACAO SAMCORDIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local / Calendário Judicial, Prescrição, Título Executivo Judicial, Prova Do Débito Hospitalar, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local / Calendário Judicial Prescrição Título Executivo Judicial Prova Do Débito Hospitalar Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

HOSPITAL DO CORACAO SAMCORDIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do calendário judicial do Tribunal de origem para comprovação de suspensão local de prazo e tempestividade do recurso
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Marco inicial da prescrição no caso de obrigação de custeio de tratamento e aplicação do art. 206, §5º, I, do CC/02

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão sobre tempestividade em razão da juntada idônea do calendário do Tribunal de origem que comprovou suspensão local de prazo; conhecido o agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida pelo recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ; majorou-se os honorários em 5% até o limite legal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 395/396)
  • Conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial