HC 888321 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestivo, pois, apesar da aplicação subsidiária do CPC, o prazo recursal é de 5 dias corridos; a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 29/2/2024 e considerada publicada em 1/3/2024, iniciando-se o prazo em 4/3/2024 e findando em 8/3/2024, enquanto a petição recursal foi protocolizada em 11/3/2024, fora do quinquídio legal para interposição do agravo regimental.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Subsidiária Do CPC, Publicação E Início Do Prazo

Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Aplicação Subsidiária Do CPC Publicação E Início Do Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
2 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação no DJe
3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

Publique-se.
Intimem-se.