AREsp 2500902 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não prequestionou dispositivo apontado (Lei n. 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º) (Súmula 282/STF) e as alegações demandariam reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantém‑se a decisão que considerou a apelação intempestiva e indeferiu a devolução de prazo por ausência de justa causa.

Parties
Agravante/recorrente: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Prequestionamento Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 283/stf Súmula N. 282/stf Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.419/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não prequestionou dispositivo apontado (Lei n. 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º) (Súmula 282/STF) e as alegações demandariam reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantém‑se a decisão que considerou a apelação intempestiva e indeferiu a devolução de prazo por ausência de justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.