AREsp 1715710 - ACORDAO

AREsp 1715710 - ACORDAO

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial em face da ausência de prequestionamento sobre as questões indicadas (arts. 505 do CPC e 37, XV da CF/88) nos termos da Súmula 211/STJ, da ausência de alegação de omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e porquanto o exame dos cálculos e da adequação às leis estaduais implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de lei local, providências vedadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: MARIA MARUSIA CÂNDIDO DE QUEIROZ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Direito Local
Processual Civil Administrativo Tempestividade Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Direito Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MARUSIA CÂNDIDO DE QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do preparo recursal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 omissão e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial em face da ausência de prequestionamento sobre as questões indicadas (arts. 505 do CPC e 37, XV da CF/88) nos termos da Súmula 211/STJ, da ausência de alegação de omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e porquanto o exame dos cálculos e da adequação às leis estaduais implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de lei local, providências vedadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.