AREsp 2628826 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO VIDAL THEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIO VIDAL THEODORO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não provido ou inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.