EAREsp 2350459 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; ademais, o dia 28/10 (Dia do Servidor Público) não foi considerado feriado nacional capaz de suspender prazos sem a respectiva comprovação na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição torna o recurso intempestivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato
  3. 3 Se o dia 28/10 configura feriado nacional que suspende prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; ademais, o dia 28/10 (Dia do Servidor Público) não foi considerado feriado nacional capaz de suspender prazos sem a respectiva comprovação na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.