AREsp 2634159 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 13/06/2023 e interposição em 06/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC indicados, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HERCULANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

FRANCISCO HERCULANO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 13/06/2023 e interposição em 06/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC indicados, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...