AREsp 2453157 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento quanto à alegação de tempestividade em razão de erro induzido por informação equivocada do sistema PJe (fundamentado em precedentes do STJ e nos princípios da boa-fé e da confiança), mas o agravo interno foi negado em razão de outros fundamentos: a parte não impugnou os argumentos do Tribunal a quo (incidindo art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e o reconhecimento da inexistência de responsabilidade da concessionária exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Erro Induzido Por Informação Equivocada Do Sistema Eletrônico (pje), Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Tempestividade Erro Induzido Por Informação Equivocada Do Sistema Eletrônico (pje) Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal (PJe) afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Se é possível reexaminar a prova para reconhecer ausência de responsabilidade civil da concessionária sem violar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento quanto à alegação de tempestividade em razão de erro induzido por informação equivocada do sistema PJe (fundamentado em precedentes do STJ e nos princípios da boa-fé e da confiança), mas o agravo interno foi negado em razão de outros fundamentos: a parte não impugnou os argumentos do Tribunal a quo (incidindo art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e o reconhecimento da inexistência de responsabilidade da concessionária exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.