AREsp 2374256 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (intempestividade) e não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou do expediente forense; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, a impugnação genérica obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO DORCELINO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

FERNANDO DORCELINO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ônus de comprovar suspensão de prazos ou feriados locais no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (intempestividade) e não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou do expediente forense; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, a impugnação genérica obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.