AREsp 2635085 - DECISAO

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O agravo interposto pela recorrente foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024; agravo em 06/03/2024), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a regularização pela comprovação de feriado local só pode ser feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GENERAL ROLLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

GENERAL ROLLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interposto pela recorrente foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024; agravo em 06/03/2024), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a regularização pela comprovação de feriado local só pode ser feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...