AREsp 2640881 - DECISAO

AREsp 2640881 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 12/02/2024 e interposto o agravo em 06/03/2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo vedada a regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 12/02/2024 e interposto o agravo em 06/03/2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo vedada a regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.