AREsp 2636491 - DECISAO

AREsp 2636491 - DECISAO

O recurso foi interposto em 27/11/2023 após a intimação em 01/11/2023, sendo, portanto, intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria qualquer regularização posterior; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 27/11/2023 após a intimação em 01/11/2023, sendo, portanto, intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria qualquer regularização posterior; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.