EAREsp 1643690 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o STJ consolida o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo admissível a comprovação posterior, e por se aplicar a Súmula nº 168/STJ à hipótese, além de afastar-se a aplicação do art. 85 do CPC em razão da origem da sentença anterior ao Novo CPC.

Parties
Embargante: PAULO CESAR ALVES RIBEIRO; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Súmula 168/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Súmula 168/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO CESAR ALVES RIBEIRO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o STJ consolida o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo admissível a comprovação posterior, e por se aplicar a Súmula nº 168/STJ à hipótese, além de afastar-se a aplicação do art. 85 do CPC em razão da origem da sentença anterior ao Novo CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro, liminarmente, os embargos de divergência.
  • Publique‑se.