AREsp 2594862 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; inexistem nos autos certificações do tribunal de origem que comprovem as datas postais alegadas e os protocolos do tribunal indicam datas diversas; o substabelecimento juntado é posterior à interposição dos recursos e não regulariza a representação, razão pela qual os recursos não foram conhecidos, fundamentando-se em precedentes e na Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: MARTA BERNARDES VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Protocolo Postal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Representação Processual Tempestividade Procuração Substabelecimento Protocolo Postal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MARTA BERNARDES VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação do protocolo postal e data de postagem como termo inicial
  3. 3 Regularização da representação processual e validade de substabelecimento posterior à interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; inexistem nos autos certificações do tribunal de origem que comprovem as datas postais alegadas e os protocolos do tribunal indicam datas diversas; o substabelecimento juntado é posterior à interposição dos recursos e não regulariza a representação, razão pela qual os recursos não foram conhecidos, fundamentando-se em precedentes e na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC