AREsp 2646842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, e deu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: CESAR AUGUSTO FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (tempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (tempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) e impossibilidade de regularização posterior
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça