AREsp 2663085 - DECISAO

AREsp 2663085 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/09/2023; agravo em 02/10/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, e foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/09/2023; agravo em 02/10/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, e foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.