AREsp 2661821 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (recurso especial interposto em 29/02/2024, após intimação em 01/02/2024) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e teve por base o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE AFRO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SOCIO - CULTURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AFRO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SOCIO - CULTURAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização do vício de representação no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (recurso especial interposto em 29/02/2024, após intimação em 01/02/2024) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e teve por base o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.