AREsp 2598221 - DECISAO

AREsp 2598221 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, segundo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e os documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade; ademais, a cadeia de procuração não estava completa no ato e a parte, intimada a regularizar em 5 dias (art. 76 CPC), não o fez, ocasionando preclusão temporal; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (aresp 2598221/sp) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios; não conhecido o peticionamento de fls. 606/612 por preclusão consumativa; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (aresp 2598221/sp) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual e juntada da cadeia de procuração
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto aos prazos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, segundo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e os documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade; ademais, a cadeia de procuração não estava completa no ato e a parte, intimada a regularizar em 5 dias (art. 76 CPC), não o fez, ocasionando preclusão temporal; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios; não conhecido o peticionamento de fls. 606/612 por preclusão consumativa; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).