AREsp 2655705 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, sendo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, sendo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...