AREsp 2552967 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão do expediente ou de feriado local perante o tribunal de origem; certidões de servidores da instância de origem são insuficientes diante da autonomia e do duplo controle do STJ, razão pela qual não se afasta a intempestividade apontada na decisão agravada.

Parties: Recorrente: parte recorrente; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Dano Moral

Processo Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Autonomia do STJ e duplo controle de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar a verba referente aos honorários recursais, posto que a sucumbência foi fixada no patamar máximo legal pela Corte de origem.