AREsp 2684051 - DECISAO

AREsp 2684051 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 12/12/2023 e recurso interposto em 05/02/2024), aplicando-se as disposições do CPC indicadas, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO HENRIQUE MORETS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MORETS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 12/12/2023 e recurso interposto em 05/02/2024), aplicando-se as disposições do CPC indicadas, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.