AREsp 2662130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/02/2024 e agravo em 01/03/2024), não sendo aplicável o prazo em dobro do art. 229 do NCPC ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos de origem.

Parties: Agravante: ROBERTO DA COSTA AMARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA COSTA AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do NCPC
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do agravo interposto por ROBERTO DA COSTA AMARO.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.