AREsp 2564108 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; diante da ausência de prova hábil e do entendimento consolidado do STJ (incluindo a limitação da exceção apenas à segunda‑feira de carnaval em casos específicos), manteve‑se a decisão de não conhecer do recurso, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Comprovação De Tempestividade

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a certidão de tempestividade ou decisão do tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; diante da ausência de prova hábil e do entendimento consolidado do STJ (incluindo a limitação da exceção apenas à segunda‑feira de carnaval em casos específicos), manteve‑se a decisão de não conhecer do recurso, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.