AREsp 2680468 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/02/2024 após a intimação do acórdão em 05/02/2024, configurando apresentação fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUIMARAES DE DEUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUIMARAES DE DEUS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/02/2024 após a intimação do acórdão em 05/02/2024, configurando apresentação fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.