AREsp 2565386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (1º de novembro) ou a suspensão do expediente forense na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense na origem
  3. 3 Limitação da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (1º de novembro) ou a suspensão do expediente forense na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.