AREsp 2677513 - DECISAO

AREsp 2677513 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por ter sido o recurso especial dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por ter sido o recurso especial dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...