AREsp 2543030 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local de Corpus Christi invocado para justificar a interrupção do prazo; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; manteve-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado pelo tribunal de origem como adequada.

Parties
Agravante: FLOR DE LICE DE PAIVA; Agravante: HELTON DELGADO DE PAIVA; Agravado: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Majoração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

FLOR DE LICE DE PAIVA

Agravante

HELTON DELGADO DE PAIVA

Agravante

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação restrita da modulação do REsp 1.813.684/SP ao feriado da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local de Corpus Christi invocado para justificar a interrupção do prazo; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; manteve-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado pelo tribunal de origem como adequada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado pelo tribunal de origem