AREsp 2542997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 14/11/2023 após o prazo de 15 dias úteis), e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (1º de novembro), requisito imposto pela jurisprudência do STJ, não sendo aplicável a invocação da Lei n. 5.010/1966 aos tribunais estaduais nem a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto.

Parties
Agravante: FERNANDO TONIOLLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966

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Parties

FERNANDO TONIOLLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 14/11/2023 após o prazo de 15 dias úteis), e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (1º de novembro), requisito imposto pela jurisprudência do STJ, não sendo aplicável a invocação da Lei n. 5.010/1966 aos tribunais estaduais nem a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.