AREsp 2696362 - DECISAO

AREsp 2696362 - DECISAO

Verificou-se que o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão em 31/08/2022 e que o recurso especial foi interposto em 17/10/2022, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no ordenamento processual (arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

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Parties

MUNICÍPIO DE PIÚMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Conhecimento (inadmissibilidade) do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão em 31/08/2022 e que o recurso especial foi interposto em 17/10/2022, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no ordenamento processual (arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.