AREsp 2694624 - DECISAO

AREsp 2694624 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Parties
Recorrente: EDUARDO BOCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO BOCA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...