AREsp 2594190 - ACORDAO

AREsp 2594190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo demonstrando ocorrência de feriado local ou erro na certidão de publicação que justificasse a dilação do prazo, sendo inviável a comprovação em momento posterior nas hipóteses do caso.

Parties
Agravante: GISLAINE DE FIGUEIREDO PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Publicação E Intimação, Feriado Local
Processual Civil Tempestividade Agravo Interno Recurso Especial Publicação E Intimação Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISLAINE DE FIGUEIREDO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos tempestivamente diante da publicação/disponibilização do acórdão e da alegação de feriado local
  2. 2 Se a prova da ocorrência de feriado local pode ser apresentada em momento posterior ao ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo demonstrando ocorrência de feriado local ou erro na certidão de publicação que justificasse a dilação do prazo, sendo inviável a comprovação em momento posterior nas hipóteses do caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.