AREsp 2582186 - ACORDAO

AREsp 2582186 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis ao processo penal (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP); além disso o CPC não altera a contagem desses prazos no âmbito penal, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL CAMARGO PEREIRA; Decisão Agravada (presidência): Presidência desta Corte Superior; Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal, Interposição De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal Interposição De Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CAMARGO PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada (presidência)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por ultrapassagem do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal e inaplicabilidade do art. 219 do CPC às hipóteses penais
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP para regular a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis ao processo penal (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP); além disso o CPC não altera a contagem desses prazos no âmbito penal, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.