AREsp 2554645 - DECISAO

AREsp 2554645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por ato normativo local (feriado/recesso) exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; prints do PROJUDI e menção ao decreto não constituem prova idônea de tempestividade, restando o recurso manifestamente intempestivo. Ademais, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEMETRI MIHAIL SITIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos, Comprovação De Feriado Local, Prova Eletrônica (projudi), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prestação De Serviço De Fornecimento De Energia Elétrica Tempestividade Suspensão Dos Prazos Comprovação De Feriado Local Prova Eletrônica (projudi) Honorários Advocatícios

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Parties

DEMETRI MIHAIL SITIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de suspensão dos prazos por ato normativo local (feriado/recesso) para aferição de tempestividade
  2. 2 Valor probatório de print do sistema PROJUDI para demonstração de tempestividade
  3. 3 Ônus da parte quanto à correta contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por ato normativo local (feriado/recesso) exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; prints do PROJUDI e menção ao decreto não constituem prova idônea de tempestividade, restando o recurso manifestamente intempestivo. Ademais, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.