AREsp 2703085 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/02/2024 e recurso interposto em 01/04/2024), nos termos dos arts. apontados do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC; decisão adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: E M DO P e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
E M DO P e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (tempestividade)
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva
- 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/02/2024 e recurso interposto em 01/04/2024), nos termos dos arts. apontados do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC; decisão adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment