AREsp 2695660 - DECISAO

AREsp 2695660 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ELQUISSON DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Temporal
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELQUISSON DIAS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.