AREsp 2370547 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial com base nas cópias das páginas iniciais protocoladas e declaradas autênticas sem impugnação, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: N.B.G. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Digitalização De Documentos, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resolução Stj/gp N. 10/2015
Processual Civil Tempestividade Digitalização De Documentos Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Resolução Stj/gp N. 10/2015

Case Brief

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Parties

N.B.G. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial por meio de cópias declaradas autênticas
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.10/2015 quanto à devolução dos autos por falha na digitalização
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial com base nas cópias das páginas iniciais protocoladas e declaradas autênticas sem impugnação, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.