AREsp 2695285 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade (interposição após o prazo legal de 15 dias úteis) e por irregularidades processuais (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade de assinatura não sanada tempestivamente), motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: AMANDA BENEVENTE BASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Assinatura Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMANDA BENEVENTE BASSANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na assinatura do recurso não regularizada tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade (interposição após o prazo legal de 15 dias úteis) e por irregularidades processuais (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade de assinatura não sanada tempestivamente), motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...