AREsp 2607455 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC (intimação em 24/1/2024 e protocolo em 28/2/2024) e, na esteira da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interromperam o prazo recursal, pois a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada e não genérica; assim, o agravo é intempestivo e deve ter negado provimento o agravo interno.

Parties
Agravante: ADAIR JOSE ARNHOLD; Decisor/órgão De Relatoria: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)

Case Brief

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Parties

ADAIR JOSE ARNHOLD

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor/órgão De Relatoria

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 CPC) e prazo de 15 dias para interposição de recursos (art. 1.003, §5º, CPC)
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre foi suficientemente fundamentada a impedir a interrupção do prazo pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC (intimação em 24/1/2024 e protocolo em 28/2/2024) e, na esteira da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interromperam o prazo recursal, pois a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada e não genérica; assim, o agravo é intempestivo e deve ter negado provimento o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade