AREsp 2633479 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 14/9/2022, após o termo final em 13/9/2022) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse suspender ou prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o STJ, no juízo bifásico, reexaminou a tempestividade independentemente do juízo do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: VIACAO MUTUM PRETO LTDA (VIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

VIACAO MUTUM PRETO LTDA (VIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Competência do STJ para reavaliar pressupostos de admissibilidade (juízo bifásico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 14/9/2022, após o termo final em 13/9/2022) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse suspender ou prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o STJ, no juízo bifásico, reexaminou a tempestividade independentemente do juízo do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno