AREsp 2690097 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ser intempestivo: o Município tomou ciência em 22/09/2023, o prazo iniciou em 25/09/2023 e terminou em 07/11/2023, ao passo que o agravo foi interposto em 08/11/2023; a alegação de feriado local diverso da segunda-feira de Carnaval (Corpus Christi) não pode ser comprovada posteriormente à interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante; aplicou-se, ademais, o poder monocrático do Relator (art. 932, IV) para negar provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Prova De Feriado
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Intempestividade Prova De Feriado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local (no caso, Corpus Christi) para afastar a intempestividade
  3. 3 Aplicação do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência dominante sobre prova de feriado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ser intempestivo: o Município tomou ciência em 22/09/2023, o prazo iniciou em 25/09/2023 e terminou em 07/11/2023, ao passo que o agravo foi interposto em 08/11/2023; a alegação de feriado local diverso da segunda-feira de Carnaval (Corpus Christi) não pode ser comprovada posteriormente à interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante; aplicou-se, ademais, o poder monocrático do Relator (art. 932, IV) para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.