AREsp 2308315 - DECISAO

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Como o sistema eletrônico (Projudi) informou o termo ad quem do prazo em 20/jul e existe jurisprudência desta Corte reconhecendo que erro do próprio sistema do Tribunal pode legitimar a contagem do prazo indicada por ele, o recurso interposto até essa data é considerado tempestivo; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para atestar a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao TJGO para julgamento do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO VIERA BORGES JÚNIOR E OUTRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Atestar Tempestividade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para atestar a tempestividade do recurso de agravo de instrumento.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Justa Causa, Contagem De Prazos, Lei Do Processo Judicial Eletrônico (lei 11.419/2006), Sistema Eletrônico (projudi)
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Justa Causa Contagem De Prazos Lei Do Processo Judicial Eletrônico (lei 11.419/2006) Sistema Eletrônico (projudi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO VIERA BORGES JÚNIOR E OUTRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Atestar Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal quanto ao termo final do prazo torna tempestivo o recurso interposto até essa data
  2. 2 Responsabilidade das partes/advogados de diligenciar na verificação de prazos processuais frente a erro do sistema
  3. 3 Possibilidade de retificação de ofício de erro material na seção de publicação do Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Como o sistema eletrônico (Projudi) informou o termo ad quem do prazo em 20/jul e existe jurisprudência desta Corte reconhecendo que erro do próprio sistema do Tribunal pode legitimar a contagem do prazo indicada por ele, o recurso interposto até essa data é considerado tempestivo; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para atestar a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao TJGO para julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para atestar a tempestividade do recurso de agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para atestar a tempestividade do recurso de agravo de instrumento.