EAREsp 2266122 - ACORDAO

EAREsp 2266122 - ACORDAO

Por não ter sido apresentada comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, e em razão do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC/2015, o recurso especial foi considerado intempestivo; ademais, por se tratar de juízo de admissibilidade bifásico, cabe ao STJ verificar novamente os pressupostos recursais, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVAIR ALMEIDA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Intempestividade De Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico Intempestividade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAIR ALMEIDA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a prova de feriado local ou suspensão de expediente pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, e em razão do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC/2015, o recurso especial foi considerado intempestivo; ademais, por se tratar de juízo de admissibilidade bifásico, cabe ao STJ verificar novamente os pressupostos recursais, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência