AREsp 2679055 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada (procuração/substabelecimento outorgados após a interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Tempestividade Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RUBENS GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada (procuração/substabelecimento outorgados após a interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...