AREsp 2701389 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 27/05/2024 e o agravo foi interposto em 19/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC; por isso, aplicou-se o não conhecimento do recurso e, sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 27/05/2024 e o agravo foi interposto em 19/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC; por isso, aplicou-se o não conhecimento do recurso e, sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.