AREsp 2701732 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 29/01/2024 e o recurso foi interposto em 21/02/2024, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MAIA E GUINHO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA MAIA E GUINHO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil para interposição de recursos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 29/01/2024 e o recurso foi interposto em 21/02/2024, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.