AREsp 2705902 - DECISAO

AREsp 2705902 - DECISAO

O recurso foi interposto em 16.02.2024 após a intimação do acórdão em 23.01.2024, sendo portanto manifesto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANA APARECIDA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANA APARECIDA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 16.02.2024 após a intimação do acórdão em 23.01.2024, sendo portanto manifesto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se